Summary
I- Introdução
II- Considerações iniciais
III- A guerra
IV- Desarmamento
V- Minas Terrestres
     5.1.Territórios Minados
VI- Convenção de Proibições ou Restrições no Uso de Certas Armas Convencionais Desumanas e Protocolos (1980)
     6.1. Protocolo II
     6.2. Encontro para Ratificação do Protocolo II da Convenção sobre Armas Desumanas da ONU
VII- Conclusão
VIII- ReferênciasBibliográficas
Anexo: Convenção de Proibições ou Restrições no Uso de Certas Armas Convencionais Desumanas e Protocolos (1980), em inglês.

Summary

The terrestrial mines are cheap and simple weapons, largely used in international wars and intern conflicts. These arms are considered inhuman because they aim to strike the individual directly, causing the death or mutilation of their victims.There is also, a continuous harmful effect long after the end of the conflicts, as the mines continue buried for many ears and unearthing them is dangerous and costly.

The meeting for ratification of the Inhuman Weapons Convention of UNO, held in Geneva- Switzerland, during the last weeks of april 96 didn’t correspond to the expectations of countries representatives taking part of the event, as well as of humanitarian organization such as UNO and Red Cross International. That’s because the complet banishment of terrestrial mines were ignored and the final decision was of only standart dizing its use.

I- Introdução

O presente trabalho pretende mostrar a situação atual dos países que se envolveram em guerras nas últimas décadas e países que ainda estão envolvidos em conflitos em andamento, sejam internacionais ou internos. Considera, inicialmente, a questão da guerra e do desarmamento, frente ao Direito Internacional, e focaliza, principalmente o emprego de minas terrestres nestes combates, ocorridos em diversas regiões do mundo, e as providências que foram adotadas para coibir o uso indiscriminado deste tipo de arma.

Embora o Brasil esteja situado numa localização privilegiada, distante dos conflitos existentes e das tensões internacionais, as questões da guerra e desarmamento tem grande importância para a humanidade, porque envolvem a segurança coletiva e a sobrevivência dos Estados em litígio, sendo, portanto, de interesse mesmo para os países não envolvidos e o motivo que levou à elaboração desta pesquisa .

Os dado obtidos para a realização deste "paper" não foram suficientes para apresentar uma análise mais profunda sobre o tema , em razão de não existiram publicações a respeito da matéria, e, as informações que servem de base ao trabalho surgiram nos meios de comunicação, devido à realização do Encontro para Ratificação da Convenção sobre Armas Desumanas de 1980, ocorrido recentemente, nas últimas semanas de abril de 1996, que despertou a atenção para a existência do problema.

Os números levantados pelas pesquisas já realizadas, por órgãos internacionais e entidades médicas e científicas, mostram a gravidade do problema e indicam que as medidas adotadas para controlar a produção e a utilização de armas desumanas não tem surtido os efeitos desejados, dada a dimensão das consequências que o emprego deste tipo de arma acarretou para as populações, territórios e economia dos países onde foram utilizados as minas explosivas

II- Considerações iniciais

Desde o início da humanidade, o homem tem inventado e utilizado os mais diversos instrumentos para se prevenir e se defender das agressões e garantir a sua sobrevivência, bem como para subjugar os seus inimigos.

Através dos tempos estes instrumentos foram sendo aperfeiçoados, diversificaram-se e multiplicaram-se de tal forma que passaram a constituir objeto de preocupação do Direito Internacional , uma vez que a utilização destas armas atingiram proporções gigantescas e tem trazido graves consequências para os Estados atingidos e para suas populações.

A ciência e a tecnologia, colocadas a serviço da destruição criaram artefatos perversos e cada vez mais poderosos . Dentre as armas utilizadas em situações de guerra entre países, ou em conflitos internos considera-se as minas terrestres, como das mais danosas e terríveis, porque continuam causando mortes e mutilações mesmo após o término do conflito e atingem principalmente a população civil.

Os dados fornecidos pela ONU indicam números impressionantes destes artefatos espalhados pelos diversos países do mundo que se envolveram ou ainda estão envolvidos em disputas de toda natureza: territoriais, fronteiriças, tribais, políticas, religiosas, atuais ou de anos passados.

Preocupados com os efeitos decorrentes do uso indiscriminado das minas terrestres e visando banir esta arma simples e barata , amplamente empregada nas guerras, principalmente, nas guerras do Terceiro mundo, representantes de dezenas de países reuniram-se em abril deste ano, em Genebra (Suíça) para ratificar a Convenção da Organização Nações Unidas sobre Armas Desumanas, aprovada em 1981. Os objetivos destes países, entretanto, não foram alcançados, pois as exigências do completo banimento das minas explosivas foram ignoradas e a decisão foi apenas de normatizar a sua utilização.

III- A guerra

As guerras entre os povos sempre foram motivo de preocupação para o Direito Internacional porque a guerra vem sempre acompanhada com altos índices de atos bárbaros, cometidos contra as populações envolvidas, principalmente a população civil, não combatente .

"O Direito Internacional surgiu , inicialmente, como um direito de guerra, tido como uma espécie de sanção possível a que todos os Estados recorriam na área internacional para a solução de litígios. De solução ela passou a ser um ato ilícito internacional para seus deflagradores, e o Direito Internacional passou a ser um Direito de paz, de entendimento, de cooperação entre as nações, de solidariedade" (1).

A guerra deve ser o último recurso a ser empregado para resolver qualquer impasse entre dois países, e neste sentido, a Carta das Nações Unidas, documento básico organizacional do mundo, estabelece explicitamente a regra, no seu capítulo I, artigo 20 , parágrafos 3.º e 4.º

§ 20 "Todos os membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais".

§ 40 "Todos os membros deverão evitar em suas relações a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer outra ação incompatível com os propósitos das Nações Unidas".

No mesmo sentido, a Carta propõe a solução pacífica para controvérsias em seu Capítulo VI, artigo 33 § 10 :

" As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e a segurança internacionais procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha".

Contrariando estes princípios verifica-se, atualmente, a ocorrência de conflitos armados em diversas partes do mundo sob os mais variados pretextos, sendo , entretanto, a ocorrência de conflitos internos o que tem acontecido com mais frequência , o que embora não constitua ameaça à paz mundial por se situarem, principalmente, em países do chamado Terceiro Mundo, não deixa de ser motivo de preocupação para os demais países e para as Organizações Internacionais , pelo desrespeito às populações pacíficas, não combatentes, que são submetidas a toda espécie de atos contrários a dignidade do ser humano, cuja proteção é prioritária ao Direito Internacional.

Disciplinar a guerra e enquadrá-la no estudo jurídico, é defender a sobrevivência da raça humana e minorar o sofrimento dos povos atingidos pelos efeitos desta tragédia..

IV- Desarmamento

"Desarmamento, em suas várias acepções expressa , nas relações internacionais, abolição geral e completa dos armamentos, ou redução ou controle dos instrumentos bélicos da guerra" (2). O desarmamento é um objetivo que dificilmente será alcançado, diante da situação que se apresenta, na época atual, pois os conflitos que se encontram em andamento, estão distantes de uma solução a curto prazo face a intransigência das partes envolvidas, e porque interessa economicamente aos países fornecedores das armas que a situação se mantenha, já que a indústria da guerra é altamente lucrativa. Além disso, a trajetória histórica do homem na Terra, evidencia a impossibilidade de um mundo totalmente desarmado.

Reduzir os armamentos representa a possibilidade de conter a violência e favorecer o equilíbrio entre as nações mais armadas, e, desde que as medidas adotadas tenham caráter multilateral, significa uma atitude pela paz.

A preocupação com desarmamento deu origem a diversos acordos e tratados com o objetivo de alcançar a segurança coletiva, controlar a produção de armas, e coibir o uso indiscriminado de artefatos bélicos, como a Carta das Nações Unidas (São Francisco - 1945), a Convenção de Genebra para Proteção às Vitimas de Guerra (1949), o Tratado de Tlatelolco (México -1967) e Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (1968), entre outros.

Mais recentemente, a Convenção para Proibição e Restrição ao Uso de Certas Armas Convencionais da ONU de 1980 e Protocolos, em seu Protocolo II, procurou coibir as ações armamentistas, e regularizar a produção e o uso de minas explosivas e regulamentando a conduta dos contendores e submetendo-a aos princípios de humanidade. Com base na defesa dos direitos humanos, os Estados e as Organizações Internacionais estabeleceram um conjunto de normas que disciplinam e limitam ,por razões humanitárias, as partes em conflito a escolher os métodos e os meios utilizados nos combates.

V- Minas Terrestres

As minas terrestres, artefatos simples e de baixo custo, utilizados largamente nas guerras do Terceiro Mundo, são armas perversas e desumanas pois seu objetivo é atingir diretamente o indivíduo, e comprovadamente matam e mutilam muito mais a população civil do que os soldados combatentes. Além disso, continuam produzindo efeitos mesmo após o término dos conflitos, uma vez que permanecem enterrados por muitos anos sem que seja possível retirá-las, pelo risco e pelo alto custo que esta tarefa implica.

Existem centenas de tipos diferentes de mina antipessoal, como são denominadas, contendo, em geral, menos de meio quilo de explosivo; costumam ser instaladas à beiras de estradas ou em trilhas, debaixo da terra ou no meio de arbustos, e ainda, como modo de sabotar a fonte de sustento do inimigo, podem ser enterradas no meio de plantações, transformando campos férteis em terrenos sem uso, pelo risco que oferecem, arrasando com a economia do país.

Devido ao baixo custo, são lançadas aos milhares pelos aviões, indiscriminadamente, sobre o território inimigo ou sobre as aldeias, atingindo as pessoas, indistintamente, sem o menor aviso.

Mais de 110 milhões dessas armas encontram-se espalhadas por 64 países, em diversas partes do mundo. São produzidas em 36 países, que exportam a cada ano milhões de unidades; só em 1994 foram contabilizadas mais de 2 milhões de unidades produzidas.

Embora o custo destas minas seja mínimo, sendo que algumas delas custam menos de 3 dólares, retirá-las do local representa um custo calculado entre 300 a 1000 dólares, o que significa que erradicar todas as minas do mundo custaria, no mínimo, 33 bilhões de dólares, de acordo com estudos da ONU.

Muitos países condenam o uso das minas terrestres e defendem a sua total proibição, entretanto outros, como a China, que abriga mais de 1 milhão de minas deixadas pela Guerra Civil de 1949 e pelo conflito de fronteiras com a ex -URSS, na década de 60, alegam que se trata de uma arma defensiva legítima, e se opõem às iniciativas de controle de sua utilização. Os Estados Unidos propõem que todas as minas sejam fabricadas com dispositivos de autodestruição, preparados para serem acionados, automaticamente, no prazo de trinta dias.

5.1.Territórios minados

Angola, país africano mergulhado há mais de vinte anos na guerra civil entre as forças do governo e a Unita, possue entre 15 a 20 milhões de minas enterradas em seu território, e uma população de mais de 70 000 mutilados; os poucos hospitais do país registram o ingresso de uma média de duzentas pessoas a cada semana, vitimadas pelos explosivos, e as estatísticas informam que para cada angolano existe uma mina preparada.

Na Bósnia, muçulmanos, croatas e sérvios espalharam quase 3 milhões de minas, atingindo entre outras vítimas, os soldados da força internacional incumbida de fazer cumprir o acordo de paz. Muitos civis bósnios deixaram armadilhas nos jardins de suas próprias casas, utilizando minas saltadoras que explodem no ar, a uma altura de 1,5 metro.

Na Guerra do Vietnã milhões de minas atiradas pela Força Aérea Americana sobre o território inimigo, foram desativadas pelos vietcongues, que as reaproveitaram, com sucesso, para utilizá-las contra o exército americano.

No Afeganistão mais de 10 milhões de minas foram deixadas pelas tropas soviéticas, após 10 anos de intervenção militar sobre aquele país.

A guerra do Camboja deixou um número elevado e impressionante de vítimas mutiladas: um em cada 236 cambojanos perdeu ao menos uma perna devido à explosão de uma mina; grande parte das terras produtivas não podem ser utilizadas enquanto não forem retiradas milhões de minas enterradas em todo o país, o que deverá levar muitos anos, uma vez que se trata de uma operação de altíssimo custo.

O Irã abriga mais de 10 milhões de minas em consequência da guerra com o Iraque no início da década de 80. Entretanto muito pior do que a instalação das minas explosivas foi o recurso empregado pelos militares iranianos para limpar os campos minados: despachavam meninos, convocados em nome de Alá, numa corrida suicida pelas áreas suspeitas de estarem minadas, dizendo que seriam recompensados com o paraíso no caso de morrerem.

Em Moçambique, país africano também arrasado pela guerra civil, são inúmeras as vítimas das minas antipessoais. A revista médica inglesa The Lancet realizou uma pesquisa e os dados levantados registram que 68% das pessoas feridas eram civis, e que em 81% dos casos tinham sido atingidas por minas explosivas, sendo que 7% das vítimas eram crianças e tres quartos dos feridos morreram antes de serem atendidos nos hospitais.

A pesquisa concluiu que o principal efeito da utilização das minas terrestres é impedir que a população civil do território inimigo possa se deslocar das cidades ou vilarejos, e impossibilitar o cultivo das plantações, e, consequentemente, de prover o seu sustento. Além disto, ficou comprovado que este tipo de arma tem pouca influência para decidir os combates, e depois de terminados os conflitos, as minas permanecem enterradas por muitos anos causando danos incalculáveis às economias dos países atingidos, e trazendo sérios problemas às populações que continuam sob a ameaça iminente de serem surpreendidas por explosões inesperadas.

VI- Convenção de Proibições ou Restrições no Uso de Certas Armas Convencionais Desumanas e Protocolos (1980)

A Convenção sobre o Uso de Armas Desumanas da ONU, de 1980, teve por objetivo proibir e restringir o uso de certas armas por serem consideradas excessivamente prejudiciais ou produzirem efeitos indiscriminados, e tendo em vista limitar o emprego e a proliferação de projéteis, materiais e métodos que causem danos e sofrimentos desnecessários.

As disposições desta Convenção tem por base os princípios do Direito Internacional e podem ser aplicadas nas situações previstas na Convenção de Genebra, de 12 de agosto de 1949, para Proteção das Vítimas de Guerra, e obrigam às partes contratantes a observarem as determinações adotadas. Estas disposições preveem, ainda, o prazo para sua entrada em vigor, que ocorreu, efetivamente, em dezembro de 1983, e a possibilidade de adesão para os países não participantes, como também, a possibilidade de revisões, emendas, e propostas de outros protocolos adicionais, sobre armas não mencionadas nos protocolos existentes.

Como depositário desta Convenção e de seus protocolos anexos foi designado o secretário Geral da Organização das Nações Unidas, sediada em Nova Iorque, sendo indicados como idiomas igualmente autênticos: chinês, árabe, inglês, francês, russo e espanhol.

6.1. Protocolo de Proibições ou Restrições ao Uso de Minas, Armadilhas, ou Outros Instrumentos (Protocolo II)

O Protocolo II refere-se, especificamente `as proibições e restrições ao uso de minas, armadilhas e outros inventos, destinados a matar e ferir indistintamente as suas vítimas. Em seu artigo 20 define cada um destes tipos de armas e métodos.

"Minas" são consideradas quaisquer munições colocadas sob, próximas ou sobre o chão ou outra superfície, destinadas a detonar pela presença, proximidade ou contato da pessoa ou veículo, ou ainda explosivos lançados por artilharia, morteiros ou aviões.

"Armadilhas estúpidas" são instrumentos construídos ou adptados para matar ou ferir gravemente quando a pessoa toca ou se aproxima de um objeto aparentemente inofensivo ou realiza um ato aparentemente normal.

"Outros inventos" refere-se a intrumentos destinados a matar ou causar danos quando acionados por controle remoto, ou são preparados para agir após um determinado período.

O Protocolo proíbe em todas as circunstâncias, o emprego destas armas em ataque, defesa ou como forma de represálias contra as populações civis ou contra indivíduos, assegura a proteção das forças e missões das Nações Unidas, quando em atuação próximo às zonas de conflitos, e conclama para a cooperação internacional, no sentido de remover as minas e armadilhas após o término das hostilidades, através de fornecimento de assistência técnica, material e de informações.

6.2. Encontro para Ratificação do Protocolo II da Convenção sobre Armas Desumanas da ONU (1980)

Na última semana do mês de abril de 1996, representantes de dezenas de países reuniram-se em Genebra, na Suíça, para ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre Armas Convencionais e Desumanas (Protocolo II ), aprovada em 1981.

Um dos objetivos da Convenção de ratificação era banir o emprego das minas terrestres, por todas as características que estes tipos de arma apresentam, conforme revelam os estudos sobre as consequências da sua utilização, que concluíram sobre inutilidade destes artefatos para decidirem conflitos, os graves prejuízos que trazem à economia dos países cujos territórios são afetados, e principalmente pelos efeitos danosos e irrecuperáveis provocados nas populações civis.

A conferência intergovernamental representada por delegados de 55 países, após duas semanas de discussões, revendo o protocolo de minas terrestres da Convenção mencionada, concordou em proibir minas antipessoais (AP) e reforçou restrições ao uso de outros tipos de armas "inteligentes". Entretanto, o banimento total de minas AP pretendido por mais de 30 governos, assim como a Organização das Nações Unidas e a Cruz Vermelha Internacional, não ocorrerá por pelo menos mais cinco anos, quando deverá acontecer a próxima conferência de revisão.

O secretário-geral da ONU, Boutros Boutros-Ghali, expressou sua desaprovação à decisão num comunicado lido em seu nome, afirmando que neste período, até o ano 2001, estima-se que mais de 50 mil seres humanos serão mortos e outros 80 mil feridos pelas minas terrestres.

O protocolo de revisão que deve entrar em vigor em um ano, estabeleceu várias determinações, sendo as principais :

- Proibição do uso ou transferência das minas AP indetectáveis, as chamadas "minas burras", responsáveis pela maior parte da matança nas guerras do Camboja e Afeganistão.

Alguns críticos acreditam que esta medida deverá encorajar o uso de minas mais avançadas, que ainda serão permitidas.

- Permissão para o uso de minas detectáveis, se forem apropriadamente marcadas, cercadas e guardadas, medidas que dificilmente serão observadas no desenvolvimento de uma batalha.

- Minas modernas que podem ser espalhadas por artilharia ou helicópteros terão de se destruir em 30 dias, ou caso falhe este dispositivo, se desativem com 99,9% de confiabilidade em 120 dias.

- Banimento total da exportação e importação das minas "burras".

- As minas permitidas só poderão ser transferidas para Estados reconhecidos ou seus agentes designados

O pacto estende o alcance do protocolo para incluir conflitos internos, assim como externos, considerando que a maior parte das minas terrestres tem sido usada em conflitos internos nos últimos anos.. Mesmo seus negociadores reconhecem que o protocolo apresenta falhas e fraquezas, incluindo a falta de um sistema apropriado para verificar seu cumprimento. Os Estados participantes terão de comparecer a encontros anuais a fim de informar progressos em sua implementação.

VII- Conclusão

Diante da situação que se encontra o mundo atualmente, apresentando grandes extensões de territórios minados em diversos países, de vários continentes, é lamentável e incompreensível que a maioria representativa dos países participantes do Encontro de Ratificação da Convenção sobre Armas Desumanas tenha decidido por manter a permissão para o uso das minas terrestres e se limitado a normatizar a utilização deste tipo de arma, em vez de determinar o seu completo banimento, contrariando aos apelos e expectativas das organizações humanitárias,e de representantes de outros países participantes.

Uma vez comprovada a ineficácia destes artefatos para decidirem ou vencerem batalhas os efeitos devastadores que produzem sobre os seres humanos e as consequências para o território e a economia dos Estados torna-se injustificada a decisão apresentada, onde, mais do que indiferença pelos prejuízos sofridos pelos países envolvidos ou pela sorte das populações atingidas, certamente, pesaram os interesses econômicos dos países fornecedores de armas, que não pretendem perder as vantagens obtidas com a produção de armamentos, como também o interesse de certos Estados em manter os estoques que possuem armazenados.

Apesar de todo o progresso e do nível de desenvolvimento tecnológico alcançado pelo homem, parece ter havido um retrocesso nas relações entre os povos, tal a frequência de cenas de brutalidade e selvageria cometidas em todas as partes do mundo, divulgadas pelos meios de comunicação. No início do mês de junho de 1996, as emissoras de TV transmitiram a morte de um soldado israelense, no Líbano, no momento em que pisou e detonou uma mina explosiva, colocada pelo grupo guerrilheiro Hesbolah, sendo que a cena foi filmada pelos próprios guerrilheiros .

Numa época em que se priorizam os direitos humanos , e a busca da paz e da justiça são enfatizados, as nações assistem a morte e a mutilação de milhões de seres humanos vitimados pelos mais diversos tipos de armas permitidos e regulamentados pela recente Convenção, cujas regras, dificilmente serão observadas e cumpridas num clima de batalha. Apesar de todos os esforços empreendidos no sentido de promover a paz entre as nações, este ideal está cada vez mais distante de ser realizado e as ações realizadas com este propósito, através de acordos , tratados e convenções não tem a força necessária para se fazerem cumprir e surtir os efeitos desejados .

8 - Referências Bibliograficas

HUSEK, Carlos Roberto. Elementos de Direito Internacional Público, Malheiros, SP. 1995, 203 p.
MELLO, Celso D. Albuquerque. Direito Internacional Público - Tratados e Convenções, Renes, RJ. 3a ed. 1970, 452 p.

PEREIRA, Antonio Celso Alves. Os Impérios Nucleares e seus Reféns: Relações Internacionais Contemporâneas, Grahal, RJ.1884, 288 p.

OUTRAS FONTES

Internet http/www.tufts.edu/departments/fletcher/multi/texts/BH790.txt

Jornal A Folha, de 04 de maio de 1996

Jornal Diário Catarinense, de 04 de maio de 1996

Revista VEJA de 17 de abril de 1996

Entry into Force: 2 December 1983

The High Contracting Parties,

Recalling that every State has the duty, in conformity with the Charter of the United Nations, to refrain in its international relations from the threat or use of force against the sovereignty, territorial integrity or political independence of any State, or in any other manner inconsistent with the purposes of the United Nations.

Further recalling the general principle of the protection of the civilian population against the effects of hostilities,

Basing themselves on the principle of international law that the right of the parties to an armed conflict to choose methods or means of warfare is not unlimited, and on the principle that prohibits the employment in

armed conflicts of weapons, projectiles and material and methods of warfare of a nature to cause superfluous injury or unnecessary suffering,

Also recalling that it is prohibited to employ methods or means of warfare which are intended, or may be expected, to cause widespread, long-term and severe damage to the natural environment,

Confirming their determination that in cases not covered by this Convention and its annexed Protocols or by other international agreements, the civilian population and the combatants shall at all times remain under the protection and authority of the principles of international law derived from established custom, from the principles of humanity and from the dictates of public conscience,

Desiring to contribute to international detente, the ending of the arms race and the building of confidence among States, and hence to the realization of the aspiration of all peoples to live in peace,

Recognizing the importance of pursuing every effort which may contribute to progress towards general and complete disarmament under strict and effective international control,

Reaffirming the need to continue the codification and progressive development of the rules of international law applicable in armed conflict,

Wishing to prohibit or restrict further the use of certain conventional weapons and believing that the positive results achieved in this area may facilitate the main talks on disarmament with a view to putting an end to the production, stockpiling and proliferation of such weapons,

Emphasizing the desirability that all States become parties to this Convention and its annexed Protocols, especially the militarily significant States,

Bearing in mind that the General Assembly of the United Nations and the United Nations Disarmament Commission may decide to examine the question of a possible broadening of the scope of the prohibitions and restrictions contained in this Convention and its annexed Protocols,

Further bearing in mind that the Committee on Disarmament may decide to consider the question of adopting further measures to prohibit or restrict the use of certain conventional weapons,

Have agreed as follows:
 

Article 1

Scope of application

This Convention and its annexed Protocols shall apply in the situations referred to in Article 2 common to the Geneva Conventions of 12 August 1949 for the Protection of War Victims, including any situation described

in paragraph 4 of Article 1 of Additional Protocol I to these Conventions.

Article 2

Relations with other international agreements

Nothing in this Convention or its annexed Protocols shall be interpreted as detracting from other obligations imposed upon the High Contracting Parties by international humanitarian law applicable in armed conflict.

Article 3

Signature

This Convention shall be open for signature by all States at United Nations Headquarters in New York for a period of twelve months from 10 April 1981.

Article 4

Ratification, acceptance, approval or accession

1. This Convention is subject to ratification, acceptance or approval by the Signatories. Any State which has not signed this Convention may accede to it.

2. The instruments of ratification, acceptance, approval or accession shall be deposited with the Depositary.

3. Expressions of consent to be bound by any of the Protocols annexed to this Convention shall be optional for each State, provided that at the time of the deposit of its instrument of ratification, acceptance or

approval of this Convention or of accession thereto, that State shall notify the Depositary of its consent to be bound by any two or more of these Protocols.

4. At any time after the deposit of its instrument of ratification, acceptance or approval of this Convention or of accession thereto, a State may notify the Depositary of its consent to be bound by any annexed Protocol by which it is not already bound.

5. Any Protocol by which a High Contracting Party is bound shall for that Party form an integral part of this Convention.

Article 5

Entry into force

1. This Convention shall enter into force six months after the date of deposit of the twentieth instrument of ratification, acceptance, approval or accession.

2. For any State which deposits its instrument of ratification, acceptance, approval or accession after the date of the deposit of the twentieth instrument of ratification, acceptance, approval or accession, this Convention shall enter into force six months after the date on which that State has deposited its instrument of ratification, acceptance, approval or accession.

3. Each of the Protocols annexed to this Convention shall enter into force six months after the date by which twenty States have notified their consent to be bound by it in accordance with paragraph 3 or 4 of Article 4 of this Convention.

4. For any State which notifies its consent to be bound by a Protocol, annexed to this Convention after the date by which twenty States have notified their consent to be bound by it, the Protocol shall enter into force six months after the date on which that State has notified its consent so to be bound.

Article 6

Dissemination

The High Contracting Parties undertake, in time of peace as in time of armed conflict, to disseminate this Convention and those of its annexed Protocols by which they are bound as widely as possible in their respective countries and, in particular, to include the study thereof in their programmes of military instruction, so that those instruments may become known to their armed forces.

Article 7

Treaty relations upon entry into force of this Convention

1. When one of the parties to a conflict is not bound by an annexed Protocol, the parties bound by this Convention and that annexed Protocol shall remain bound by them in their mutual relations.

2. Any High Contracting Party shall be bound by this Convention and any Protocol annexed thereto which is in force for it, in any situation contemplated by Article 1, in relation to any State which is not a party to this Convention or bound by the relevant annexed Protocol, if the latter accepts and applies this Convention or the relevant Protocol, and so notifies the Depositary.

3. The Depositary shall immediately inform the High Contracting Parties concerned of any notification received under paragraph 2 of this Article.

4. This Convention, and the annexed Protocols by which a High Contracting Party is bound, shall apply with respect to an armed conflict against that High Contracting Party of the type referred to in Article 1, paragraph 4, of Additional Protocol I to the Geneva Conventions of 12 August 1949 for the Protection of War Victims:

(a) where the High Contracting Party is also a party to Additional Protocol I and an authority referred to in Article 96, paragraph 3, of that Protocol has undertaken to apply the Geneva Conventions and Additional Protocol I in accordance with Article 96, paragraph 3, of the said Protocol, and undertakes to apply this Convention and the relevant annexed Protocols in relation to that conflict; or

(b) where the High Contracting Party is not a party to Additional Protocol I and an authority of the type referred to in subparagraph (a) above accepts and applies the obligations of the Geneva Conventions and of this Convention and the relevant annexed Protocols in relation to that conflict. Such an acceptance and application shall have in relation to that conflict the following effects:

Article 8

Review and amendments

1. (a) At any time after the entry into force of this Convention any High Contracting Party may propose amendments to this Convention or any annexed Protocol by which it is bound. Any proposal for an amendment shall be communicated to the Depositary, who shall notify it to all the High Contracting Parties and shall see their views on whether a conference should be convened to consider the proposal. If a majority, that shall not be less than eighteen of the High Contracting Parties so agree, he shall promptly convene a conference to which all High Contracting Parties shall be invited. States not parties to this Convention shall be invited to the conference as observers.

(b) Such a conference may agree upon amendments which shall be adopted and shall enter into force in the same manner as this Convention and the annexed Protocols, provided that amendments to this Convention may be adopted only by the High Contracting Parties and that amendments to a specific annexed Protocol may be adopted only by the High Contracting Parties which are bound by that Protocol.

2. (a) At any time after the entry into force of this Convention any High Contracting Party may propose additional protocols relating to other categories of conventional weapons not covered by the existing annexed Protocols. Any such proposal for an additional protocol shall be communicated to the Depositary, who shall notify it to all the High Contracting Parties in accordance with subparagraph 1 (a) of this Article. If a majority, that shall not be less than eighteen of the High Contracting Parties so agree, the Depositary shall promptly convene a conference to which all States shall be invited.

(b) Such a conference may agree, with the full participation of all States represented at the conference, upon additional protocols which shall be adopted in the same manner as this Convention, shall be annexed thereto and shall enter into force as provided in paragraphs 3 and 4 of Article 5 of this Convention.

3. (a) If, after a period of ten years following the entry into force of this Convention, no conference has been convened in accordance with subparagraph 1 (a) or 2 (a) of this Article, any High Contracting Party may request the Depositary to convene a conference to which all High Contracting Parties shall be invited to review the scope and operation of this Convention and the Protocols annexed thereto and to consider any proposal for amendments of this Convention or of the existing Protocols. States not Parties to this Convention shall be invited as observers to the conference. The conference may agree upon amendments which shall be adopted and enter into force in accordance with subparagraph 1 (b) above.

(b) At such conference consideration may also be given to any proposal for additional protocols relating to other categories of conventional weapons not covered by the existing annexed Protocols. All States represented at the conference may participate fully in such consideration. Any additional protocols shall be adopted in the same manner as this Convention, shall be annexed thereto and shall enter into force as provided in paragraphs 3 and 4 of Article 5 of this Convention.

(c) Such a conference may consider whether provision should be made for the convening of a further conference at the request of any High Contracting Party if, after a similar period to that referred to in subparagraph 3 (a) of this Article, no conference has been convened in accordance with subparagraph 1 (a) or 2 (a) of this Article.

Article 9

Denunciation

1. Any High Contracting Party may denounce this Convention or any of its annexed Protocols by so notifying the Depositary.

2. Any such denunciation shall only take effect one year after receipt by the Depositary of the notification of denunciation. If, however, on the expiry of that year the denouncing High Contracting Party is engaged in one of the situations referred to in Article 1, the Party shall continue to be bound by the obligations of this Convention and of the relevant annexed Protocols until the end of the armed conflict or occupation and, in any case, until the termination of operations connected with the final release, repatriation or re-establishment of the person protected by the rules of international law applicable in armed conflict, and in the case of any annexed Protocol containing provisions concerning situations in which peace-keeping, observation or similar functions are performed by United Nations forces or missions in the area concerned, until thetermination of those functions.

3. Any denunciation of this Convention shall be considered as also applying to all annexed Protocols by which the denouncing High Contracting Party is bound.

4. Any denunciation shall have effect only in respect of the denouncing High Contracting Party.

5. Any denunciation shall not affect the obligations already incurred, by reason of an armed conflict, under this Convention and its annexed Protocols by such denouncing High Contracting Party in respect of any act committed before this denunciation becomes effective.

Article 10

Depositary

1. The Secretary-General of the United Nations shall be the Depositary of this Convention and of its annexed Protocols.

2. In addition to his usual functions, the Depositary shall inform all States of:

(a) signatures affixed to this Convention under Article 3;

(b) deposits of instruments of ratification, acceptance or approval of or accession to this Convention deposited under Article 4;

(c) notifications of consent to be bound by annexed Protocols under Article 4;

(d) the dates of entry into force of this Convention and of each of its annexed Protocols under Article 5; and

(e) notifications of denunciation received under article 9, and their effective date.

Article 11

Authentic texts

The original of this Convention with the annexed Protocols, of which the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the Depositary, who shall transmit certified true copies thereof to all States.

PROTOCOL ON NON-DETECTABLE FRAGMENTS (PROTOCOL I)

It is prohibited to use any weapon the primary effect of which is to injure by fragments which in the human body escape detection by X-rays.
 

Article 1

Material scope of application

This Protocol relates to the use on land of the mines, booby-traps and other devices defined herein, including mines laid to interdict beaches, waterway crossings or river crossings, but does not apply to the use of anti-ship mines at sea or in inland waterways.

Article 2

Definitions

For the purpose of this Protocol:

1. "Mine" means any munition placed under, on or near the ground or other surface area and designed to be detonated or exploded by the presence, proximity or contact of a person or vehicle, and "remotely delivered mine" means any mine so defined delivered by artillery, rocket, mortar or similar means or dropped from an aircraft.

2. "Booby-trap" means any device or material which is designed, constructed or adapted to kill or injure and which functions unexpectedly when a person disturbs or approaches an apparently harmless object or performs an apparently safe act.

3. "Other devices" means manually-emplaced munitions and devices designed to kill, injure or damage and which are actuated by remote control or automatically after a lapse of time.

4. "Military objective" means, so far as objects are concerned, any object which by its nature, location, purpose or use makes an effective contribution to military action and whose total or partial destruction, capture or neutralization, in the circumstances ruling at the time, offers a definite military advantage.

5. "Civilian objects" are all objects which are not military objectives as defined in paragraph 4.

6. "Recording" means a physical, administrative and technical operation designed to obtain, for the purpose of registration in the official records, all available information facilitating the location of minefields, mines and booby-traps.

Article 3

General restrictions on the use of mines, booby-traps

and other devices

1. This Article applies to:

(a) mines;

(b) booby-traps; and

(c) other devices.

2. It is prohibited in all circumstances to direct weapons to which this Article applies, either in offence, defence or by way of reprisals, against the civilian population as such or against individual civilians.

3. The indiscriminate use of weapons to which this Article applies is prohibited. Indiscriminate use is any placement of such weapons:

(a) which is not on, or directed at, a military objective; or

(b) which employs a method or means of delivery which cannot be directed at a specific military objective; or

(c) which may be expected to cause incidental loss of civilian life, injury to civilians, damage to civilian objects, or a combination thereof, which would be excessive in relation to the concrete and direct military advantage anticipated.

4. All feasible precautions shall be taken to protect civilians from the effects of weapons to which this Article applies. Feasible precautions are those precautions which are practicable or practically possible taking into account all circumstances ruling at the time, including humanitarian and military considerations.

Article 4

Restrictions on the use of mines other than remotely delivered mines, booby-traps and other devices in populated areas

1. This Article applies to:

(a) mines other th&n remotely delivered mines;

(b) booby-traps; and

(c) other devices.

2. It is prohibited to use weapons to which this Article applies in any city, town, village or other area containing a similar concentration of civilians in which combat between ground forces is not taking place or does not appear to be imminent, unless either:

(a) they are placed on or in the close vicinity of a military objective belonging to or under the control of an adverse party; or

(b) measures are taken to protect civilians from their effects, for example, the posting of warning signs, the posting of sentries, the issue of warnings or the provision of fences.

Article 5

Restrictions on the use of remotely delivered mines

1. The use of remotely delivered mines is prohibited unless such mines are only used within an area which is itself a military objective or which contains military objectives, and unless:

(a) their location can be accurately recorded in accordance with Article 7(1)(a); or

(b) an effective neutralizing mechanism is used on each such mine, that is to say, a self-actuating mechanism which is designed to render a mine harmless or cause it to destroy itself when it is anticipated that the mine will no longer serve the military purpose for which it was placed in position, or a remotely-controlled mechanism which is designed to render harmless or destroy a mine when the mine no longer serves the military purpose for which it was placed in position.

2. Effective advance warning shall be given of any delivery or dropping of remotely delivered mines which may affect the civilian population, unless circumstances do not permit.

Article 6

Prohibition on the use of certain booby traps

1. Without prejudice to the rules of international law applicable in armed conflict relating to treachery and perfidy, it is prohibited in all circumstances to use:

(a) any booby-trap in the form of an apparently harmless portable object which is specifically designed and constructed to contain explosive material and to detonate when it is disturbed or approached; or

(b) booby-traps which are in any way attached to or associated with:

(i) internationally recognized protective emblems, signs or signals;

(ii) sick, wounded or dead persons;

(iii) burial or cremation sites or graves;

(iv) medical facilities, medical equipment, medical supplies or medical transportation;

(v) children's toys or other portable objects or products specially designed for the feeding, health, hygiene, clothing or education of children;

(vi) food or drink;

(vii) kitchen utensils or appliances except in military establishments, military locations or military supply depots;

(viii) objects clearly of a religious nature;

(ix) historic monuments, works of art or places or worship which constitute the cultural or spiritual heritage of peoples;

(x) animals or their carcasses

Article 7

Recording and publication of the location of minefields, mines and booby-traps

1. The parties to a conflict shall record the location of:

(a) all pre-planned minefields laid by them; and

(b) all areas in which they have made large-scale and pre-planned useof booby-traps.

2. The parties shall endeavour to ensure the recording of the location of all other minefields, mines and booby-traps which they have laid or placed in position.

3. All such records shall be retained by the parties who shall:

(a) immediately after the cessation of active hostilities:

Protection of United Nations forces and missions from the effects of minefields, mines and booby traps

1. When a United Nations force or mission performs functions of peacekeeping, observation or similar functions in any area, each party to the conflict shall if requested by the head of the United Nations force or mission in that area, as far as it is able:

(a) remove or render harmless all mines or booby traps in that area;

(b) take such measures as may be necessary to protect the force or mission from the effects of minefields, mines and booby traps while carrying out its duties; and

(c) make available to the head of the United Nations force or mission in that area, all information in the party's possession concerning the location of minefields, mines and booby traps in that area.

2. When a United Nations fact-finding mission performs functions in any area, any party to the conflict concerned shall provide protection to that mission except where, because of the size of such mission, it cannot adequately provide such protection. In that case it shall make available to the head of the mission the information in its possession concerning the location of minefields, mines and booby-traps in that area.

Article 9

International co-operation in the removal of minefields, mines and booby traps

After the cessation of active hostilities, the parties shall endeavour to reach agreement, both among themselves and, where appropriate, with other States and with international organizations, on the provision of information and technical and material assistance - including, in appropriate circumstances, joint operations necessary to remove or otherwise render ineffective minefields, mines and booby-traps placed in position during the conflict.

Whenever an obligation for the recording of the location of minefields, mines and booby traps arises under the Protocol, the following guidelines shall be taken into account.

1. With regard to pre-planned minefields and large-scale and pre-planned use of booby traps:

(a) maps, diagrams or other records should be made in such a way as to indicate the extent of the minefield or booby-trapped area; and

(b) the location of the minefield or booby-trapped area should be specified by relation to the co-ordinates of a single reference point and by the estimated dimensions of the area containing mines and booby traps in relation to that single reference point.

2. With regard to other minefields, mines and booby traps laid or placed in position:

In so far as possible, the relevant information specified in paragraph 1 above should be recorded so as to enable the areas containing minefields, mines and booby traps to be identified.

1- CARLOS ROBERTO HUSEK in "Elementos de Direito Internacional Público", p.168  [volta]
2- ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA, in "Os Impérios Nucleares e seus reféns: Relações Internacionais Contemporâneas" p.187.  [volta]