Introdução
Capítulo 1 - Instituto da Expulsão
    1.1. Uma breve definição
Capítulo 2 - Impedimentos Legais da Expulsão
    2.1 Evolução histórica dos dispositivos impeditivos da expulsão
    2.2 O atual dispositivo legal impeditivo da expulsão
           2.2.1 O inciso I do artigo 75
           2.2.2.O inciso II do artigo 75
    2.3. Instrumento legal que dispõe o estrangeiro para sua defesa
Capítulo 3 - Impedimentos Legais da Expulsão: Jurisprudência S.T.F.
    3.1 O polêmico artigo 143 da Constituição de 1946
    3.2 Outras decisões do S.T.F.
           3.2.1 Jurispudência 1
           3.2.2 Jurisprudência 2
           3.2.3.Jurisprudências 3 e 4
Conclusão
Referências Bibliográficas

Introdução

Nenhum Estado soberano é obrigado a admitir a entrada de estrangeiro em seu território, seja esta temporária ou não. Porém, a partir do momento em que a admite, torna-se necessário que o Estado saiba como agir diante das mais diversas situações decorrentes da mesma.

Um caso bastante interessante e que merece a devida atenção é o instituto da Expulsão, objeto deste trabalho.

Entende-se por expulsão, a exclusão por iniciativa das autoridades locais, do estrangeiro cuja conduta for incompatível com os interesses da nação ou representar perigo à mesma.

Pode-se dizer que o instituto da Expulsão é um tema muito pouco explorado pelos doutrinadores brasileiros, e principalmente, no que concerne aos seus impeditivos legais, a literatura jurídica de direito internacional deixa muito a desejar. Porém, isto não significa que o assunto seja de menor importância. Muito pelo contrário, trata-se de um tema que merece a maior atenção e cuidado, tendo em vista principalmente o interesse de se preservar a família brasileira quando um dos cônjuges é estrangeiro.

O estudo circunscrever-se-á ao exame das limitações ao poder de expulsar estrangeiros, através de um levantamento da legislação, da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O presente trabalho foi estruturado da seguinte forma: primeiramente julgou-se necessário fazer uma breve exposição do instituto da Expulsão de forma genérica, de modo a familiarizar o leitor com o assunto, para em seguida passar a cuidar do tema de forma mais específica. O segundo momento do trabalho divide-se em três partes:

a) evolução histórica dos dispositivos impeditivos da expulsão; b) o atual dispositivo legal impeditivo da expulsão e c) o instrumento legal que dispõe o estrangeiro para sua defesa.

A terceira parte será composta por decisões do Supremo Tribunal Federal concernentes ao tema em estudo.

Capítulo 1 - Instituto da Expulsão

1.1 Uma breve definição

A expulsão é a saída forçada ou compulsória do estrangeiro por iniciativa das autoridades locais, e sem destino determinado - no entanto, apenas o Estado patriarcal do expulso tem o dever de recebê-lo. A expulsão tem como conseqüência (a princípio) a impossibilidade do retorno do expulsando ao país.

No passado, a questão da legitimidade da expulsão foi bastante contestada pelos defensores da liberdade absoluta do homem, mas atualmente o direito do Estado de expulsar os estrangeiros é admitido pacificamente. Mas isto não significa que o instituto da Expulsão deva ser utilizado arbitrariamente, devendo pois, restringir-se aos casos em que o estrangeiro atente contra a segurança nacional ou contra a tranqüilidade pública.

Segundo Hildebrando Accioly, "em geral, a expulsão de um estrangeiro não é considerada como pena, mas apenas como medida preventiva de polícia, ainda que se trate de um condenado" (1).

No Brasil, de acordo com o artigo 65 do Estatuto do Estrangeiro (2), pode ser expulso todo o estrangeiro que de alguma forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais (3-4). De acordo ainda com o mesmo artigo, também pode ser expulso o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no território brasileiro; que havendo entrado no Brasil com infração à lei, não se retirar no prazo determinado (5), desde que não seja aconselhada a deportação (6); o estrangeiro que se entregar à mendicância ou vadiagem; ou que desrespeitar proibição prevista na legislação concernente ao estrangeiro.

No entanto, existem casos previstos em lei, nos quais o estrangeiro não pode ser expulso mesmo quando tiver praticado algum destes atos. Atualmente, o artigo 75 do referido estatuto, proíbe a expulsão se esta implicar extradição inadmitida pela lei brasileira e nos casos do estrangeiro estar casado com súdito brasileiro há mais de cinco anos, ou ainda se tiver filho brasileiro sob sua guarda e dependência.

Prevê o artigo 67 do referido estatuto, que a expulsão poderá ocorrer desde que conveniente ao interesse nacional, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação (7).

A expulsão é um ato político de defesa do Estado, é uma medida inerente ao Poder Executivo, não cabendo, portanto, ao Judiciário julgar da periculosidade ou nocividade do estrangeiro expulso. Cabe ao Presidente da República decidir sobre a conveniência da expulsão ou de sua revogação, sendo que a medida expulsória ou a sua revogação se dão através de decreto. Logo, entende-se que só a edição de um decreto futuro (revogando o primeiro) pode dar direito ao estrangeiro retornar ao país (8).

O Ministério da Justiça, após recebidos os documentos necessários , que lhe serão remetidos pelo Ministério Público até o prazo de trinta dias após o trânsito em julgado, é encarregado da instauração do inquérito para a expulsão do estrangeiro. Ao longo do inquérito, é assegurado ao estrangeiro o direito de defesa (9).

Pode o Ministério da Justiça determinar a prisão do estrangeiro submetido a processo de expulsão, por um prazo de noventa dias, sendo que para concluir o inquério ou assegurar a execução da medida, o prazo pode ser prorrogado por mais noventa dias.

A expulsão não se pode dar em casos não previstos em lei, no entanto, é possível deixar de promover a expulsão, mesmo presentes os motivos. Portanto, a lei não obriga o governo a expulsar, somente o faculta (10).

Capítulo 2 - Impedimentos Legais da Expulsão

2.1 Evolução histórica dos dispositivos impeditivos da expulsão

A Constituição de 1891, em seu artigo 72, assegurava aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade. No parágrafo 10 do mesmo artigo dizia o seguinte:

"Em tempo de paz, qualquer pessoa pode entrar no território nacional ou dele sair, com sua fortuna e bens, quando e como lhe convier, independentemente de passaporte."

Segundo o professor Jacob Dolinger, "estas duas regras fundamentavam a escola jurisprudencial radicalmente contrária à expulsão de estrangeiros" (11).

No ano de 1893, Floriano Peixoto, então Vice-Presidente da República, assinou o Decreto n. 1.566 de 13 de outubro, que regulava a entrada dos estrangeiros ao território nacional e também a sua expulsão durante o estado de sítio. No entanto, a mesma era vedada (artigo 10) no caso de o estrangeiro ser casado com mulher brasileira, de ser viúvo com filhos brasileiros ou se possuísse imóveis na União.

Em 15 de dezembro do mesmo ano, Floriano Peixoto assina o decreto n. 1.609, revogando o diploma anterior. "Ficava assim, o Executivo com poder ilimitado para decretar a expulsão de qualquer estrangeiro, independente dos laços familiares que o unissem a cidadãos brasileiros." (12)

Em 1907, o presidente Afonso Pena ao sancionar o Decreto n. 1.641 de 7 de janeiro, dá providências sobre a expulsão de estrangeiros do Brasil. No artigo 3o proíbe a expulsão de estrangeiro que residisse no território nacional por dois anos contínuos, ou por menos tempo quando casado com brasileira, ou viúvo com filhos brasileiros.

Tal legislação vigorou até 1913 quando em 8 de janeiro Hermes da Fonseca sancionou o Decreto n. 2.741, que, em seu artigo único, revogava o dispositivo do Decreto n. 1.641 que estabelecia as limitações da expulsão.

No ano de 1921, Epitácio Pessoa sancionou o Decreto n. 4.247 de 4 de janeiro, e deste modo proibía e expulsão do estrangeiro que residisse no território nacional por mais de cinco anos ininterruptos.

A Emenda Constitucional de 1926, mantendo o caput do artigo 72 da Constituição Republicana, introduziu o parágrafo 33 que autoriza o Poder Executivo a "expulsar do território nacional os súditos estrangeiros perigosos à ordem pública ou nocivos aos interesses da República" e omitiu do parágrafo 10o que versa sobre a liberdade de entrada e saída do país, o trecho constante na carta de 1891 - "quando e como lhe convier, independentemente de passaporte". (13)

A Constituição de 1934 (artigo 5o , XIX, "g"), conferiu à União, a competência para legislar sobre a "entrada e expulsão de estrangeiros". No artigo 113 manteve a equiparação de estrangeiros residentes aos brasileiros no concernente aos direitos e garantias individuais e no seu parágrafo 15 dispôs que a União "poderá expulsar do território nacional os estrangeiros perigosos à ordem pública ou nocivos aos interesses do país". (14)

O Decreto-Lei de 27 de abril de 1938, que regulou a expulsão de estrangeiros, revogou todas as limitações ao poder de expulsar contidas nas leis anteriores, e dispôs que somente a alegação documentada da nacionalidade brasileira suspende a expulsão (15).

Um pouco menos de dois meses depois, o governo dá nova redação ao dispositivo que impede a expulsão do estrangeiro. No novo diploma legal , o Decreto-Lei 479 de 8 de junho de 1938, ficou vedada a expulsão do estrangeiro que tivesse: a) mais de 25 anos de residência legítima no país; b) filhos brasileiros vivos, oriundos de núpcias legítimas. Vale aqui mencionar a observação do professor Dolinger (16):

A Constituição de 1946, em seu artigo 143, versou sobre as limitações de expulsar da seguinte forma:

"O governo federal poderá expulsar do território nacional o estrangeiro nocivo à ordem pública, salvo se o seu cônjuge for brasileiro e se tiver filho brasileiro dependente da economia paterna."

A Constituição de 1967 não reeditou a norma permissiva do artigo 143 da Constituição de 1946. No entanto, o Decreto-lei 417/69 e o Decreto-lei 941/69, repetiram a limitação de expulsar em defesa da família brasileira.

Dispôs o Decreto-lei n. 417 de 10 de janeiro de 1969 (mais amplo em suas limitações) em seu artigo 3o:

A Constituição de 1988 evitou adotar norma a esse respeito.

Comenta Dolinger que "... excetuado o ligeiro hiato produzido pelo Decreto-Lei 417 que foi um pouco mais amplo nas limitações, vigeu de 1946 a 1980, durante 34 anos - o mais longo período de estabilidade republicana em matéria de expulsão - a vedação à expulsão de estrangeiro casado com brasileira ou que tivesse filho brasileiro dependente de sua economia" (17).

2.2 O atual dispositivo legal impeditivo da expulsão

A Lei 6.815, de 1980, que definiu a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, estabeleceu no artigo 74 uma única exceção à expulsão: a hipótese que implicasse extradição inadmitida pela lei brasileira.

Este dispositivo recebeu veementes críticas pelo fato de ter revogado o Decreto-Lei n. 941 de 1969 que vedava a expulsão do estrangeiro que tivesse cônjuge brasileiro ou filho brasileiro dependente da economia paterna.

Após longa e delicada negociação envolvendo negocição entre Governo, oposição e Igreja, foram aprovadas várias alterações à Lei de 1980, que resultaram na Lei n. 6.964, de 9 de dezembro de 1981, cujo artigo 75 assim dispõe:

• cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou
• filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente,

Segundo Dolinger,

O primeiro impasse à efetivação da expulsão visa evitar procedimento que implique em extradição dissimulada.

Contemplou a disposição do inciso I do artigo 75 da Lei de Estrangeiros não só a extradição cujo pedido foi apreciado e negado pelo Supremo Tribunal Federal como também aqueles casos em que a lei, por si só não admite, hipótese esta que implica apreciação dos fatos pelo Poder Executivo.

Para Franciso Xavier Guimarães,

Quanto ao inciso II, é importante registrar que a expulsão só não se efetiva quando a prole regularmente registrada, mantida e sustentada pelo estrangeiro, antecedeu aos fatos motivadores da medida extrema. O simples fato de ter filho brasileiro, por si só não impede a expulsão, eis que nestes casos se torna necessário e indispensável a prova de dependência econômica e da efetiva assistência prestada pelo estrangeiro.

No que concerne ao casamento, há necessidade que este preexista há pelo menos cinco anos, como causa da não efetivação da medida, se não desfeito o vínculo matrimonial de fato ou de direito.

O limite temporal é bastante criticado, porém, o legislador condicionou, e com toda razão, o casamento para impedir a expulsão do estrangeiro, à sua celebração com antecedência de cinco anos, como expediente hábil para coibir a fraude, eis que o direito brasileiro não cuidou do casamento fiduciário, fictício ou simulado, institutos de grande interesse para a matéria de que se trata. Portanto, aqueles ajustes consensuais tendentes a um fim diverso da sociedade conjugal verdadeira, não servem para evitar a expulsão.

Segundo Francisco Guimarães, "... em relação ao casamento, importa ainda que ele seja válido para o efeito de não expulsão, isto é, que tenha sido celebrado há mais de cinco anos, não bastando, assim, a simples sociedade familiar de fato ou de direito. Pela disposição literal da regra não se acolhe a situação da simples companheira." (20)

Também é importante a regra encontrada no §1o do citado artigo 75, segundo a qual a adoção ou o reconhecimento do filho brasileiro supervenientes aos fatos que motivaram a expulsão não se contituem causas suspensivas ou impeditivas de sua decretação.

Mais uma vez o legislador usou da cautela, considerando ineficaz para impedir a expulsão do estrangeiro, a adoção de brasileiro e o reconhecimento de filho ocorrido em fase suspeita do processo expulsório.

2.3 Instrumento legal que dispõe o estrangeiro para sua defesa

Segundo o Ministro Francisco Rezek, "... o meio processual adequado para se impugnar decreto expulsório é o Habeas Corpus. Assim se firmou a jurisprudência do Supremo, seja porque o expulsando via de regra está preso, seja porque se trata de remédio mais expedito" (21).

É portanto o Habeas Corpus, o instrumento legal de que dispõe o estrangeiro para sua defesa. Porém é muito comum que o expulsando reivindique seu direito de permanecer no Brasil (no caso de preencher um dos requisitos do artigo 75) através de Mandado de Segurança. Na ocorrência deste equívoco, o S.T.F. tem decido pela conversão deste em Habeas Corpus. Segue a ementa referente ao Habeas Corpus n. 72.082/RJ.

Capítulo 3 - Impedimentos Legais da Expulsão: Jurisprudência do S.T.F.

3.1 O polêmico artigo 143 da Constituição de 1946

Como já foi visto, o artigo 143 da Constituição de 1946 dispunha o seguinte:

"O governo federal poderá expulsar do território nacional o estrangeiro nocivo à ordem pública, salvo se o seu cônjuge for brasileiro e se tiver filho brasileiro dependente da economia paterna".

Inicialmente o Supremo Tribunal Federal exigia ambas as condições: cônjuge e filho brasileiros, este dependente de economia paterna. É o que se vê no julgamento do Habeas Corpus n. 30.573 de 12 de janeiro de 1949:

"... e não constitui óbice para a efetivação da medida a circunstância do expulsando ter se casado com brasileira, visto que seria indispensável a coexistência de filho brasileiro por força do que dispõe a respeito o artigo 143 da Constituição Federal". (22)

Em 27 de agosto de 1947 o Supremo julgou interessante hipótese no Habeas Corpus 29.873, que foi concedido unanimemente por estar grávida a mulher do expulsando:

Esta posição foi advogada por Pontes de Miranda, Haroldo Valadão, Oscar Tenório, Alcino Pinto Falcão, Hahnemann Guimarães, Orozimbo Nonato e Ribeiro da Costa (contra Carloz Maximiliano, Luiz Galotti e Lafayette de Andrada) e foi consolidada na Súmula n.1 : "É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna." (24)

3.2 Outras decisões do S.T.F.

3.2.1 Jurispudência 1

Segue a ementa do Habeas Corpus n. 36686, relatada pelo Ministro Barros Barreto, e publicada em 30 de julho de 1959.

Como já foi visto no item 3.1, a partir de 1956 firmou-se a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o poder de expulsar cessa em qualquer uma das hipóteses sendo preenchidas: cônjuge brasileiro ou filho brasileiro dependente da economia paterna. Neste caso porém, o estrangeiro encontrava-se desquitado, não preenchendo assim nenhum dos dois requisitos, o que tornou inviável seu pedido de Habeas Corpus.

3.2.2 Jurisprudência 2

A ementa do Recurso de Habeas Corpus n.50453 , publicada em 14 de setembro de 1973, relator Ministro Bilac Pinto diz o seguinte:

3.2.3 Jurisprudências 3 e 4

As duas decisões que seguem, a primeira de 1984 e a segunda de 1991, baseiam-se na atual legislação (Estatuto do Estrangeiro, artigo 75). No entanto, vale ressaltar que no primeiro caso, ainda vigorava a Constituição de 1969 e no segundo caso a atual Constituição de 1988. No entanto, torna-se indiferente este fato, sendo que ambas silenciaram sobre o assunto, deixando a matéria a cargo de lei ordinária.

O Recurso de Habeas Corpus n. 62266 teve como relator o Ministro Neri da Silveira e foi publicado em 19 de dezembro de 1984.Segue a ementa:

Conclusão

O presente estudo tratou basicamente dos impedimentos legais da expulsão do estrangeiro no Brasil, matéria que atualmente se encontra disciplinada no artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro, mas que desde muito tempo vem sendo motivo de preocupações e controvérsias por parte do legislador.

No período compreendido entre 1891 e 1981 foram inúmeras as mudanças como já foi visto. Em alguns momentos a expulsão foi proibida, sendo considerada inconstitucional qualquer legislação sobre a matéria, já que os estrangeiros residentes no Brasil tinham a garantia de igualdade com os brasileiros, garantia esta, decorrente da Constituição de 1891. Em outros momentos da história, a expulsão foi encarada como manifestação da soberania nacional, ou seja, o governo devia expulsar todo e qualquer estrangeiro indesejável, sem restrições e em defesa da segurança nacional. Uma terceira posição, a mais coerente a meu ver, era a favor da expulsão, porém com certas restrições ligadas a aspectos de cunho preponderantemente familiar - é a regra atualmente adotada pelo legislador brasileiro.

De acordo com esta terceira posição, em 1893 foi criada a primeira lei que admitia a expulsão do estrangeiro indesejável, porém com restrições de cunho familiar e patrimonial. Era vedada a expulsão do estrangeiro casado com mulher brasileira, de estrangeiro viúvo com filhos brasileiros ou de estrangeiro que possuísse imóveis no território nacional.

Em 1907, o presidente Afonso Pena ao sancionar o Decreto n. 1.641, proibiu a expulsão de estrangeiro que residisse no território nacional por dois anos contínuos, ou por menos tempo quando casado com brasileira, ou viúvo com filhos brasileiros, o que parece bastante razoável.

Nota-se que nas regras de 1893 e 1917, não era previsto o caso de estrangeira casada com homem brasileiro. Já nas demais que seguem, esta falha é corrigida e a mulher não é "deixada de fora", sendo que o termo usado pelo legislador passa a ser "cônjuge".

Em 1921, não importava o estrangeiro (homem ou mulher) ter família no Brasil, sendo que a única restrição à expulsão, de acordo com o Decreto n. 4.247, era o caso do estrangeiro ser residente no país por mais de cinco anos. Esta, parece uma das piores normas impeditivas da expulsão, dado o desprezo pela vida conjugal e pela dependência econômica dos filhos em relação aos pais.

No ano de 1938 o legislador foi um tanto exigente ao determinar que o estrangeiro para não ser expulso tivesse de ter mais de 25 anos de residência legítima no país e filhos brasileiros vivos, oriundos de núpcias legítimas. Em 1946, a Constituição em seu artigo 143 dispôs que o governo federal poderia expulsar o estrangeiro nocivo à ordem pública, salvo se o seu cônjuge fosse brasileiro e se tivesse filho brasileiro dependente da economia paterna. Parece haver aqui um equívoco do legislador ao utilizar simultâneamente os termos "cônjuge" e "paterna", pois o termo "cônjuge" dá a idéia de poder ser o expulsando tanto homem quanto mulher; no entanto, a palavra "paterna", faz pensar que o cônjuge estrangeiro tem de ser necessariamente homem. A decisão mais humanitária e lógica certamente seria a que desprezasse este equívoco provocado pelo termo "paterno", tendo em vista a função social de proteção à família que possui esta restrição legal.

De acordo com o atual dispositivo impeditivo da expulsão, o artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro, esta não ocorre se implica extradição inadmitida pela lei brasileira; ou quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.

O legislador de 1981 sabiamente se estendeu um pouco mais que seus antecessores ao determinar que não constituem impedimento à expulsão, a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que a motivar, e que verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo. Digo sabiamente pois o intuito do legislador foi o de coibir possíveis fraudes.

Uma questão importante e que merece a atenção é de saber se o artigo 75 impede a decretação do ato expulsório ou se simplesmente o suspende. A expressão "não se procederá a expulsão", parece ser, pelo menos aparentemente, impeditiva da decretação do ato, se presentes as causas enumeradas. Não faria mesmo sentido, verificadas as excludentes de expulsabilidade, gastar tempo e recursos na decretação de uma expulsão que de antemão já se sabe que não se efetuaria. Porém, a análise da hipótese do artigo §2o: "verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo", nos faz pensar que a decretação de expulsão deve sim ocorrer, ficando apenas suspensa.

Por fim, pode-se dizer que a expulsão é e sempre foi uma matéria bastante controvertida. Parece que a atual legislação sobre impedimentos da expulsão é a melhor de toda a história nacional e internacional. Segundo Dolinger, "a existência de cônjuge ou de filhos nacionais não constitui empecilho à expulsão de estrangeiro no sistema jurídico de outros países." Na Suíça, por exemplo, nem se cogita que a existência de um cônjuge nacional obste a expulsão do cônjuge estrangeiro. Já as normas britânicas chegam a prever a possibilidade de a medida de expulsão do estrangeiro estender-se a seu cônjuge e filhos. Portanto, o legislador brasileiro, pensando não no bem estar do estrangeiro, mas na proteção da família brasileira, parece ter tomado o caminho mais certo.

Referências Bibliográficas

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- GUIMARÃES, Francisco Xavier da Silva. A deportação e a Expulsão como modalidades de retirada forçada de estrangeiros do território nacional. Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília. v. 36, n.1, p. 9-34, maio/ago 1991.

- Irizarry y Puente, J. Exclusion and Expulsion of aliens in Latin America. American Journal of International Law, v.36, n.1/2, p. 252-270, jan/jun. 1942.

- LORETO, Sílvio. Expulsão de estrangeiros.Tabulae. Vol. 20 n.14 p. 235-244, ago 1986.

- MENDES, Nelson Pizzotti. Dos pressupostos impeditivos da expulsão do estrangeiro. Justitia. Vol. 39, n.98, p.111-116, jul/set. 1977.

- NUNES, Clayton Alfredo. Estrangeiro com decreto expulsório. Consulex: Revista Jurídica, v.2, n.18, p.36-37, jun 1998.

- PASSOS, Djalma. Direito de asilo, deportação, expulsão e extradição de estrangeiros no Brasil: legislação, doutrina, jurisprudência. Manaus: Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, 1981.

- REZEK, J. Francisco. Direito Internacional Público. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 1991.

- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Jurisprudência. Disponível na Internet via www. URL: http:// 200.130.5.5/defaut.htm.

    Notas:

1- ACCIOLY, Manual de Direito Internacional Público, p.37. [volta]
2- Lei n. 6.815 de 19 de agosto de 1980 alterada pela Lei n. 6.964, de 9 de dezembro de 1981. Define a situação jurídica do estrangeiro no país, e é nele que se encontra o regime legal da deportação, da expulsão e da extradição. [volta]
3- Definido o instituto da expulsão, cabe diferenciá-lo de outros dois institutos: o da deportação e o da extradição. Todos os três institutos: a expulsão, a extradição e a deportação, são medidas compulsórias previstas na lei que regulam a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. No entanto, na expulsão e na deportação, a exclusão do estrangeiro se dá por iniciativa local, enquanto na extradição, o estrangeiro é entregue por um Estado a pedido de outro. Outra diferença é que a deportação e a expulsão constituem sanções administrativas, e a deportação se opera de forma automática, verificada a causa que a legitima. [volta]
4- Ensina Francisco Xavier da Silva Guimarães (p. 10) que "... a deportação é instituto autônomo, de caractreísticas próprias e aplicável nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente no prazo fixado". [volta]
5- Vale ressaltar que a estada do estrangeiro se torna irregular quase sempre por excesso de prazo, ou por exercício de trabalho remunerado, no caso do turista. [volta]
6- A deportação se dá por iniciativa das autoridades locais, não havendo envolvimento do governo. O processo é sumaríssimo e a retirada é imediata. No Brasil, são dos agentes políciais federais a competência para promover a deportação de estrangeiros, quando entendam que não é caso de regulamentar sua documentação. A deportação não possui caráter punitivo e também não deixa seqüelas. Ao contrário da expulsão, o deportado pode voltar ao país desde o momento em que sua documentação esteja regularizada para o ingresso. [volta]
7- Vide artigo 77 da Lei 6815/80. [volta]
8- Ensina GUIMARÃES que "... não se precisará exigir a tipificação penal reconhecida em sentença judicial transitada em julgado, eis que a lei faculta a efetivação da medida, ainda que haja processo em andamento ou seja, o estrangeiro condenado ou absolvido, eis que o Poder Executivo não fica vinculado ao pronunciamento prévio do Poder Judiciário e as infrações cometidas por estrangeiros são apuradas pelo Executivo." (GUIMARÃES, A deportação e a expulsão como modalidades de retirada forçada de estrangeiros no território, p.18). [volta]
9- São documentos necessários: cópia da sentença condenatória de autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a natureza nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública e a folha de antecedentes penais constantes nos autos. [volta]
10- Ensina J.F. Rezek que: "A lei não obriga o governo a deportar ou expulsar. Permite-lhe que o faça à luz das circunstâncias, que podem variar segundo o momento político. Certo, ainda, é que os pressupostos da expulsão fazem crescer, dada sua plasticidade, o poder discricionário do governo. O Judiciário brasileiro não entraria no mérito do juízo governamental de periculosidade do estrangeiro sujeito à expulsão: propenderia a conferir, apenas, a certeza dos fatos que tenham justificado a medida, para não permitir que por puro arbítrio, e à margem dos termos já bastante largos da lei, um estrangeiro resultasse expulso do território nacional" (REZEK, Direito Internacional Público, p. 199-200). [volta]
11- DOLINGER, Das Limitações ao poder de expulsar estrangeiros, p. 121. [volta]
12- ID, IBID. p.121. [volta]
13- ID, IBID. p.121. [volta]
14- ID, IBID. p. 139. [volta]
15- No entanto, segundo Jacob Dolinger, "... o segundo Decreto-lei de 1938 (n. 479) vigeu até a Constituição de 1946." p. 126. Deduz-se então que o posterior Decreto -lei 1.377 não foi posto em prática. [volta]
16- OP.CIT. p. 124. [volta]
17- ID, IBID. p. 126. [volta]
18- OP.CIT. 120. [volta]
19- GUIMARÃES, A deportação e a expulsão como modalidades de retirada forçada de estrangeiros no território, p. 28-29. [volta]
20- ID, IBID. p. 30. [volta]
21- "Habeas Corpus" n. 72.082/RJ. Relator Ministro Francisco Rezek. Publicação DJ DATA-01-03-96 EMENT VOL-01818-01 PP-00113 Julgamento: 19/04/1995 - Tribunal Pleno. [volta]
22- Revista dos Tribunais, vol. 189, p. 1.026. [volta]
23- Revista dos Tribunais, vol. 182, p. 438. [volta]
24- Somente a título de curiosidade vale mencionar o caso julgado no S.T.F em 1997 (EXT-641), no qual estrangeiro alegava não poder ser extraditado pelo fato de possuir concubina brasileira. A alegação obviamente foi repelida pois nos termos da súmula 1 do S.T.F., é vedada a expulsão e não a extradição de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro dependente da economia paterna. No caso de extradição se aplica a súmula 421, segundo a qual "não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro". [volta]